A disputa judicial que se arrasta por 35 anos sobre os erros no crédito rural durante o Plano Collor I deu um passo decisivo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer favorável aos agricultores no Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer confirma o que o setor defende há décadas: o Banco do Brasil aplicou um índice de correção indevido nos financiamentos agrícolas em março de 1990, gerando dívidas infladas e prejuízos históricos.
O parecer confirma o que o setor defende há décadas: o Banco do Brasil aplicou um índice de correção indevido nos financiamentos agrícolas em março de 1990, gerando dívidas infladas e prejuízos históricos.
A controvérsia central reside no índice de correção monetária aplicado na época. Enquanto o Banco do Brasil utilizou o IPC (84,32%), a legislação e os contratos previam o uso do BTN Fiscal (41,28%).
O impacto: A aplicação do índice maior quase dobrou o saldo devedor dos produtores da noite para o dia, levando muitos à inadimplência e à perda de propriedades
Um dos pontos mais marcantes do parecer foi a análise do impacto financeiro. O Banco do Brasil alegava que uma decisão favorável aos produtores custaria R$ 239 bilhões aos cofres públicos, atingindo 800 mil beneficiários
No entanto, a PGR, baseada em dados do Banco Central, desmentiu esses números:
• Estimativa dos Bancos: R$ 239 bilhões e 800 mil produtores.
• Estimativa Real (PGR): R$ 9,9 bilhões e cerca de 93 mil produtores.
Essa redução drástica (o valor real representa apenas 4% do alegado pelos bancos) retira a principal barreira política e econômica que impedia o fechamento do caso.
O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF. Como o tema possui repercussão geral (Tema 1.290), a decisão final valerá para todos os processos semelhantes no Brasil.
Para o setor rural, este parecer é um marco. Ele não apenas reconhece a ilegalidade cometida, mas pavimenta o caminho para o ressarcimento de cobranças indevidas que sufocaram o agro brasileiro por décadas.
Quer saber se você tem direito a esse ressarcimento ou acompanhar os desdobramentos no STF? Fique atento às nossas atualizações.